MENU (11) 4177 3746

Notícias

Contribição Sindical Patronal - 2018

22/1/2018

EMPRESAS INSCRITAS NO SIMPLES NACIONAL.

Ao ser sancionada a Lei Complementar 123/2006, que Instituiu o Simples Nacional, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, foi vetado o dispositivo que permitia a cobrança de Contribuição Sindical Patronal das ME (Microempresas) e EPP (Empresas de Pequeno Porte) optantes pelo Simples Nacional.
Apesar desse veto, houve inúmeros questionamentos quanto à dispensa do pagamento da Contribuição Sindical Patronal para as referias empresas optantes pelo Simples Nacional.
Diante disso, o MTE, através da Nota Técnica 2 CGRT-SRT/2008, definiu que a Contribuição Sindical Patronal não é devida pelas empresas optantes pelo Simples Nacional. Dá mesma forma, a SRRF (Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil) através das Soluções de Consulta 382/2007 e 5/2009, respectivamente, da 9ª e 1ª Regiões Fiscais, firmou o entendimento de que as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas do pagamento da Contribuição Sindical Patronal, instituída pela União.
O Supremo Tribunal Federal, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.033, de 15/09/2010, decidiu que as empresas enquadradas no Simples Nacional permanecem isentas do recolhimento de Contribuição Sindical Patronal. Deste modo, as empresas enquadradas no Simples Nacional não são obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical Patronal.



Veja outras notícias

22/5/2020
Feriado antecipado de “9 de julho” para segunda-feira é aprovado na Alesp.

19/5/2020
GOVERNO DE SP PROPÕE ANTECIPAR FERIADO ESTADUAL PARA 25 DE MAIO

22/4/2020
Coronavírus altera contratos de locação de imóveis

18/4/2020
Comerciantes precisam de contrapartidas para sobreviverem

área do cliente


Calendário das Obrigações - Maio