RESOLUÇÃO CGSN Nº 140, DE 22 DE MAIO DE 2018
(Publicado(a) no DOU de 24/05/2018, seção 1, página 20)
Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Histórico de alterações
(Alterado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 141, de 06 de julho de 2018)
(Alterado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 142, de 21 de agosto de 2018)
(Alterado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 143, de 11 de dezembro de 2018)
(Alterado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 145, de 11 de junho de 2019)
(Alterado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 147, de 28 de junho de 2019)
(Alterado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 148, de 02 de agosto de 2019)
(Alterado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019)
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