Notícias

Com nova MP, empregado pode ficar "devendo" férias e feriados à empresa.

24/03/2020

Filipe Andretta Do UOL, em São Paulo 23/03/2020 13h22 - Atualizada em 23/03/2020 15h57

A medida provisória (MP 927/2020) publicada na noite deste domingo (22) permite que empregados fiquem "devendo" férias e feriados à empresa. As mudanças promovidas pelo governo de Jair Bolsonaro fazem parte de um pacote de emergência de regras trabalhistas válidas enquanto durar o estado de calamidade pública por causa do coronavírus.

As novas regras já estão valendo e não foram afetadas pela revogação de um dos artigos da MP, anunciada hoje por Bolsonaro. Por ser uma medida provisória, ela precisa ser aprovada no Congresso em até 120 dias, com ou sem modificações, para ser convertida em lei, ou perde a validade.

 Férias antecipadas:

A partir de agora, a empresa pode antecipar as férias individuais do trabalhador, mesmo que ele não tenha completado o tempo de trabalho necessário para tirar férias.

Na prática, isso significa que o patrão pode deixar empregados em casa, sem trabalhar, recebendo o salário normalmente. Mas quem não teria direito fica devendo os dias de férias. Quando retornar à atividade, esse empregado terá que trabalhar para completar o período correspondente às férias já usufruídas.

Antes desta MP, se a empresa quisesse deixar empregado de férias por mais tempo do que ele tem direito, os dias extras eram considerados licença remunerada, explica Decio Daidone Jr, do ASBZ advogados. Ao retornar, o empregado começava a contar um novo período aquisitivo e trabalharia por mais 12 meses até ter direito a 30 dias de férias.

Com as novas regras, o empregado primeiro tem que compensar o tempo das férias usufruídas antes de começar a contar 12 meses até as próximas férias.

Por exemplo: empregado admitido em 1º de janeiro de 2020. Antes da MP, ele só poderia tirar um mês de férias em 1º de janeiro de 2021, após completar 12 meses de trabalho. Agora, a empresa pode dar férias a ele por 30 dias imediatamente. Nesse caso, o empregado continuaria trabalhando até o fim de janeiro de 2021 para pagar as férias que tirou em 2020. Ele só teria direito a mais 30 dias a partir de 2022.

Para antecipar as férias, o aviso do patrão deve vir com 48 horas de antecedência. As férias não podem ser menores do que cinco dias corridos.

Segundo o texto da MP, pessoas do grupo de risco em relação à covid-19 devem ser priorizadas.

 Se for demitido, o que acontece?

A MP não deixa claro o que acontece se o empregado que recebeu férias antecipadas for demitido depois. Como o empregado estaria devendo dias de férias, a empresa poderia descontar esse tempo na rescisão?

Segundo a advogada Fernanda Garcez, sócia do escritório Abe Giovanini, o desconto seria ilegal. "Vai depender de interpretação dos juristas. Mas, considerando que existe o princípio de proteção ao empregado, acredito que não deve haver desconto desse período, principalmente se a demissão foi de iniciativa da empresa.”

 Pagamento do terço de férias adiado:

Quando entra em férias, o trabalhador tem direito a receber a mais 1/3 do seu salário. Em tempos normais, esse pagamento deveria ser feito até dois dias antes do início das férias.

A MP autoriza as empresas a pagar o adicional até 20 de dezembro para as férias concedidas durante o estado de calamidade,

 Antecipação de feriados:

Durante o estado de calamidade pública, as empresas poderão antecipar feriados não religiosos federais e locais. Ou seja, o empregado pode ficar dias de folga, mas terá que trabalhar depois durante feriados.

Também poderão ser antecipados feriados para descontar no banco de horas. Por exemplo: empresa avisa que empregado não terá folga no dia 7 de setembro (feriado nacional) para compensar oito horas que ele estava devendo.

A compensação de feriados deve ser notificada (por escrito ou por meio eletrônico) pelo menos 48 horas antes. A empresa deve indicar expressamente qual feriado está sendo descontado.

A MP permite que a regra valha para feriados religiosos (como Natal e Finados), desde que haja acordo por escrito, assinado pelo trabalhador.

 Mudanças no banco de horas:

O advogado Decio Daidone Jr afirma que a MP praticamente suspende os antigos acordos de banco de horas. Enquanto durar o estado de calamidade, passam a valer acordos de banco de horas entre patrão e empregados firmados a partir de agora, com regras mais frouxas.

A compensação pode ser feita em até dezoito meses, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública. A jornada pode ser aumentada em até duas horas por dia, desde que o total não passe de dez horas diárias.

Fonte:https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2020/03/23/mp-trabalhista-ferias-feriados-banco-de-horas-coronavirus.htm

Veja outras notícias

27/05/2023
Piso Salarial 2023

24/01/2022
Regularização de Pendências - SIMPLES Nacional

19/10/2021
RESOLUÇÃO CGSN Nº 140, DE 22 DE MAIO DE 2018

31/03/2021
RESOLUÇÃO CGSN Nº 158, DE 24 DE MARÇO DE 2021 (Publicado(a) no DOU de 25/03/2021, seção 1, página 44)

área do cliente

Calendário das Obrigações - Abril

05/04/2024	Previdência Social - MEI - Contribuições previdenciárias relativas à competência março/2024 descontada do trabalhador a serviço do MEI (artigo 105-A da Resolução CGSN 140/2018).
05/04/2024	Salários - Pagamento dos salários relativos ao mês de março/2024 (inciso I, art. 14 da Instrução Normativa GM/MTP nº 2/2021).
12/04/2024	EFD - Contribuições (PIS/PASEP, COFINS e CPRB) - EFD-Contribuições para o PIS/PASEP, COFINS e contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro/2024 pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, lucro presumido e arbitrado inclusive para eventos especiais ocorridos no referido mês (art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.252/12).
15/04/2024	DCTFWeb - Transmissão de informações relativas aos fatos geradores ocorridos na competência março/2024 (art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021).
15/04/2024	eSocial - Transmissão dos eventos periódicos, relativo à folha de pagamento, competência março/2024 (Portaria Conjunta nº 71/2021)
15/04/2024	Previdência Social - Contribuintes Individuais/Facultativos - Contribuições previdenciárias relativas à competência março/2024, devidas pelos contribuintes individuais e facultativos.
19/04/2024	SIMPLES Doméstico - Recolhimentos de tributos e depósitos decorrentes da relação de emprego doméstico referente ao mês de março/2024 (Lei Complementar nº 150/15; Portaria Interministerial MF/MPS/MTE nº 822/15; art. 15 da Lei nº 8.036/1990).
19/04/2024	IRRF - IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de março/2024, incidentes sobre rendimentos sujeitos à apuração mensal do imposto (art. 70, I, "e", da Lei nº 11.196/05, alterado pelo art. 38 da Lei Complementar nº 150/15).
19/04/2024	Retenção CSLL/COFINS/PIS/ PASEP Serviços - Contribuições relativas aos fatos geradores ocorridos no mês de março/2024, incidentes sobre serviços prestados às pessoas jurídicas por outras pessoas jurídicas (art. 35 da Lei nº 10.833/03, com redação dada pelo art. 24 da Lei nº 13.137/15).
19/04/2024	DCTF - DCTF mensal relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro/2024, inclusive para eventos especiais ocorridos no referido mês (art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 2.005/21).
19/04/2024	FGTS - Depósito relativo à remuneração de março/2024. (art. 15 da Lei nº 8.036/1990). - FGTS Digital
19/04/2024	Previdência Social - Empresa e Produção Rural - Contribuições previdenciárias, relativas à competência março/2024, devidas pela empresa (art. 6º da Lei nº 11.933/09) e aquelas relativas à comercialização da produção rural, referente aos fatos geradores do mês de março/2024 (art. 30 da Lei nº 8.212/91).
19/04/2024	Previdência Social Retenção 11% - A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá recolher 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, referente a competência março/2024 (art. 31 da Lei nº 8.212/91).
19/04/2024	Previdência Social Receita Bruta - Contribuição incidente sobre a receita bruta (arts. 7º a 10 da Lei nº 12.546/11), em substituição às contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, referente aos fatos geradores do mês de março/2024.
22/04/2024	SIMPLES Nacional (DAS) - Tributos devidos sobre a receita bruta do mês de março/2024, pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo sistema SIMPLES Nacional (art. 40 da Resolução CGSN nº 140/18).
22/04/2024	DAS-MEI - Tributos devidos pelo Microempreendedor Individual - MEI optante pelo sistema SIMEI em relação ao mês de março/2024 (art. 104 da Resolução CGSN nº 140/18).
22/04/2024	PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional relativo ao período de apuração de março/2024 (art. 38 da Resolução CGSN nº 140/18).
25/04/2024	COFINS Demais Empresas - Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de março/2024, devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).
25/04/2024	PIS/PASEP Demais Empresas - Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de março/2024 devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).
25/04/2024	PIS/PASEP Folha de Pagamento - Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês março/2024 devida pelas entidades sem fins lucrativos e pelas cooperativas (arts. 13 e 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01).
30/04/2024	Parcelamento de Débitos do SIMPLES Nacional - Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de março/2024, relativo ao parcelamento consolidado do Simples Nacional nos termos das Instruções Normativas nºs 767/07, 902/08, 1.508/14, 1.677/16 e 1.713/17, Resolução CGSN nº 132/16 e Portaria PGFN nº 1.110/16.
30/04/2024	IRPJ Trimestral - 1ª quota do IRPJ relativo ao 1º trimestre/2024 devido pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).
30/04/2024	CSLL Trimestral - 1ª quota da CSLL relativa ao 1º trimestre/2024 devida pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).
30/04/2024	REFIS - Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de março/2024 ou na prestação do parcelamento alternativo (Lei nº 9.964/00).
30/04/2024	PAES (REFIS II) - Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de março/2024, relativo ao Parcelamento Especial (PAES) (Lei nº 10.684/03).
30/04/2024	PAEX (REFIS III) - Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de março/2024, relativo ao Parcelamento Excepcional (PAEX) (Medida Provisória nº 303/06).