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Descubra porque as Empresas não estão Obrigadas à Contribuição Sindical Patronal.

29/1/2021

Vai chegando final de janeiro, sindicatos ligando, e as empresas questionam se o pagamento da Contribuição Sindical Patronal é obrigatória ou não.

Antes da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), todas as empresas eram obrigadas ao pagamento da Contribuição Sindical Patronal, exceto:

- Empresas sem empregados;

- Empresas optantes pelo Simples Nacional

- Condomínios e Entidades sem fins lucrativos (desde que a tenha declarado na RAIS – Relação Anual de Informações Anuais – Portaria MTE 1.012/03)

E depois da Reforma Trabalhista isso mudou? Sim!

A Reforma Trabalhista trouxe inúmeras alterações na relação sindical com as empresas. Uma das mais marcantes foi à mudança que tornou as contribuições sindicais optativas, tanto para os empregados quanto para os empregadores. 

*Logo, contribui quem quer! Só pode ser exigido o pagamento do empregador que for filiado ao sindicato, mas veja que a filiação também é voluntária.*

Não podemos confundir, no entanto, a filiação com a abrangência das normas coletivas. Mesmo que o empregador não seja filiado a um sindicato, ele ainda precisa obedecer às regras previstas em norma coletiva, desde que estas estejam de acordo com a lei.

Orientamos nossos clientes, para que ele faça a escolha que melhor se adequar a sua realidade

Bases Legais: arts. 578, 579 e 587 da CLT e art. 8º da CF/88. 

 

Iris Caroline de Souza

Professora Parceira na EB Treinamentos




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