MENU (11) 4177 3746

Notícias

Receita Federal abre a possibilidade de reparcelar débitos do Simples Nacional

6/11/2020

A partir do dia 3 (três) de novembro, as empresas poderão reparcelar os débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

A Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 9 de outubro de 2020, excluiu o limite de 1 (um) pedido de parcelamento por ano. Desta forma, o contribuinte poderá reparcelar sua dívida quantas vezes quiser.
A possibilidade visa estimular a regularização tributária dos contribuintes e, consequentemente, evitar ações de cobrança da Receita Federal que podem ocasionar a exclusão do Simples Nacional.

As condições para o reparcelamento é o pagamento da primeira parcela nos percentuais abaixo:
I - 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou
II - 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.
O pedido de reparcelamento deverá ser feito exclusivamente por meio do site da Receita Federal na Internet, no
endereço gov.br/receitafederal, acessando o Portal e-CAC ou Portal do Simples Nacional.
Para mais informações sobre o reparcelamento, acesse o Manual de Parcelamento do Simples Nacional, disponível no Portal do Simples Nacional, no menu “Manuais”.

 
 
 
 



Veja outras notícias

4/9/2020
Nova tabela do INSS para empregados setor privado a partir de Março de 2020.

8/8/2020
LUCRO E DIVIDENDOS DISTRIBIDO NAS PESSOAS JURIDICAS.

14/7/2020
DECRETO Nº 10.422, DE 13 DE JULHO DE 2020

23/6/2020
BEm: Recurso Administrativo está disponível; Veja como solicitar

área do cliente


Calendário das Obrigações - Dezembro