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Notícias

Desconto de contribuições instituídas por sindicatos

5/4/2018

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único - O recolhimento à entidade sindical beneficiária do importe descontado deverá ser feito até o décimo dia subseqüente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante retido, sem prejuízo da multa prevista no art. 553 e das cominações penais relativas à apropriação indébita. (Incluído pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969)

Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 587. [reforma trabalhista 2017]
Nova redação, vigência em 11/11/2017:

Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical (referencia à contribuição sindical patronal), deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

Redação anterior:

O recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuar-se-á no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a estabelecer-se após aquele mês, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Art. 611-B. [reforma trabalhista 2017]
Novo artigo, vigência em 11/11/2017:

Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

I - normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

III - valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

IV - salário mínimo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

V - valor nominal do décimo terceiro salário; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

VII - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;(Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

VIII - salário-família; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)
IX - repouso semanal remunerado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

X - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

XI - número de dias de férias devidas ao empregado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

XII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

XIII - licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

XIV - licença-paternidade nos termos fixados em lei; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

XV - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

XVI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

XVIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

XIX - aposentadoria; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

XX - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

XXI - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

XXII - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

XXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

XXIV - medidas de proteção legal de crianças e adolescentes; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

XXV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

XXVI - liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

XXVII - direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

XXVIII - definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

XXIX - tributos e outros créditos de terceiros; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

XXX - as disposições previstas nos arts. 373-A, 390, 392, 392-A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

Parágrafo único. Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

Em consulta à IOB, entidade que faz consultoria a respeito de diversos assuntos ligados à legislação tributária, contábil e trabalhista, as contribuições, assistencial, confederativa, sindical, negocial e quaisquer outras taxas que venham a ser instituídas por força de Assembléia dos trabalhadores, só abrangem aos trabalhadores associados ao sindicado e não aos trabalhadores vinculados à categoria da atividade exercida. Portanto com base na resposta a esta consulta e baseado nos artigos da CLT que foram modificados ou mantidos pela Lei 13.467 de 2017, que entrou em vigor a partir de 11/11/2017, e não havendo autorização prévia dos trabalhadores para os referidos descontos, a Consistem suspendeu qualquer desconto a favor dos Sindicatos. Caso algum sindicato venha a pressionar as empresas, favor solicitar que entre em contato com a CONSISTEM – Contabilidade para que apresente suas alegações obrigando o desconto, mediante apresentação de Liminar que seja a favor do sindicato que represente à classe dos trabalhadores da empresa.

Walter Baquero.
Dptº Pessoal




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Calendário das Obrigações -

6/8/2019 Pagamento de salários, competência 07/2019.
7/8/2019 IRRF Doméstico referente aos fatos geradores ocorridos em Julho de 2019.
7/8/2019 Recolhimento do FGTS referente à remuneração de Julho de 2019.
7/8/2019 Simples Doméstico
15/8/2019 Previdência Social - Contribuintes Individuais/Facultativos competência 07/2019.
20/8/2019 Recolhimento do DAS - Simples Nacional referente a competência 07/2019.
20/8/2019 Previdência Social - Empresas e Produção Rural, competência 07/2019.
23/8/2019 Recolhimento do PIS e COFINS competência 07/2019 - Demais empresas
30/8/2019 Recolhimento do IRPJ e CSLL sobre Lucro Presumido, antecipação mensal, 3º Trimestre de 2019.